Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

1178338 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Espécies de Contrato

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

A

Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.

B

O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.

C

O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.

D

Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.

E

A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

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1178337 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O dono do imóvel hipotecado

A

não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.

B

não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.

C

poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

D

poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.

E

poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

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1178335 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direito de Família

O pacto antenupcial

A

será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.

B

pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.

C

é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.

D

gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.

E

é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

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1178334 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Contratos em Geral

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

A

A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.

B

A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.

C

A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.

D

A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.

E

O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

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1178333 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Espécies de Contrato

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

A

ajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.

B

notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.

C

ajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.

D

ajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.

E

ajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

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1178332 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

A

de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

B

indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

C

indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

D

solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

E

de dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

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1178329 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo

A

é subjetiva, como regra.

B

é objetiva, como regra, na modalidade de risco integral.

C

é subjetiva, invertido o ônus probatório, que cabe ao fornecedor e não ao consumidor.

D

é objetiva, como regra, na teoria do risco integral, salvo a dos profissionais liberais, que é objetiva atenuada, por admitir as excludentes do fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior.

E

é objetiva, como regra, com base na teoria do risco da atividade, exceto em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

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1178327 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

O Código de Defesa do Consumidor:

A

estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

B

estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.

C

prevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.

D

prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

E

estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

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1178326 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Sanções Administrativas

É correto afirmar:

A

Não há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.

B

Se aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas.

C

Os órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse social.

D

As sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto e proibição de sua fabricação, somente.

E

As sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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1178325 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Direitos Básicos do Consumidor
Garantia contratual (direito básico)

No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

A

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

C

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.

D

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.

E

as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.