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Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
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O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.
CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91
Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Concessão
- Teoria Geral das PenasSuspensão Condicional da PenaSuspensão Condicional da Pena: Revogação
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
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- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes
e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e
da
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Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é
de menor potencial ofensivo o crime de
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A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz
leigo fica subordinado às orientações e ao
entendimento jurídico do
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Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a
contar do encerramento da instrução, o juiz leigo
deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo
máximo de
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Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever
desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos
pelo respectivo Tribunal,
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Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os
Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação
de seus juízes leigos, no mínimo por
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