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Foram encontradas 100 questões.

1232212 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Nos contratos de consumo deve ser estabelecida
 

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1232211 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

 

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1232210 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
 

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1232209 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
 

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1232207 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da
 

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1232206 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é de menor potencial ofensivo o crime de
 

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1232205 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do
 

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1232204 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de
 

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1232203 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,
 

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1232202 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO
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Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por
 

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