Segundo o Código Tributário Nacional,

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3o do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

“A”, empresário individual, casado, pretende alienar o imóvel de sua propriedade em que está a loja com que exerce seu comércio de artigos eletrônicos. Pode-se afirmar, corretamente, à luz do Código Civil, que

São pessoas jurídicas de direito privado:

Assinale a alternativa correta sobre a cláusula penal.

A cessão de crédito constitui uma das formas de transmissão das obrigações. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que