Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-AC - FMP Concursos

utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

C

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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967119 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o regime jurídico da improbidade administrativa previsto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e na Lei Nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa correta.

A

Para ser considerado agente público para efeitos de improbidade administrativa, a função deve ser exercida com remuneração.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na lei de improbidade administrativa.

C

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes do trânsito em julgado da senteça condenatória.

D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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967117 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária está disciplinada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Ela deve ser interpretada como uma das espécies de controle da administração pública. Acerca de seu regime jurídico, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se apenas à Administração Direta, autarquias e fundações públicas.

B

Responde subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle interno auxiliar do Congresso Nacional.

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967115 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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967114 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

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967112 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos é correto afirmar que:

A

se considera faixa de fronteira aquela que compreende 50 km de largura paralela à linha divisória terrestre do território nacional.

B

pelas suas características, a Administração Pública não pode conferir a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, parcela de bem público para uso privativo.

C

concessão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

D

a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de usucapião de imóvel público, que na zona urbana, quer na área rural.

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967110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.

B

A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física

C

Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.

D

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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967108 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, permite à Administração:

A

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias independente de prévia concordância do contratado.

B

a declaração de nulidade do contrato não opera efeitos retroativos.

C

fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

a critério da autoridade competente, independente de previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.