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Respondida
967124
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Processo Legislativo Ordinário
Fase Introdutória
Assinale a alternativa correta.
A
É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.
B
Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.
C
procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.
D
É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.
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