Questão 967110

967110 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-AC

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

Não se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.

A permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física

Não é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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