Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diário Oficial da União uma lei ordinária com o teor a seguir.
Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Mesmo após a publicação do decreto referido no art. 2.º da Lei n.º 16.666/2004, a existência legal da pessoa jurídica ANTA somente começará com a inscrição do ato constitutivo dessa agência no respectivo registro, conforme previsão constante do Código Civil.
Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Mesmo após a publicação do decreto referido no art. 2.º da Lei n.º 16.666/2004, a existência legal da pessoa jurídica ANTA somente começará com a inscrição do ato constitutivo dessa agência no respectivo registro, conforme previsão constante do Código Civil.
