- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou, em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda.
Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma
associação, mas sim uma sociedade simples.
Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens
No convênio em questão, não há erro essencial, mas erro acidental, uma vez que, segundo o Código Civil, o erro na indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma
associação, mas sim uma sociedade simples.
Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens
No convênio em questão, não há erro essencial, mas erro acidental, uma vez que, segundo o Código Civil, o erro na indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.