Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Os sujeitos do processo são o autor, o réu e o juiz. Considerando-se que a lei processual prevê que, nas hipóteses em que não coincidem os sujeitos da relação material com a parte no processo, ocorre a substituição processual quando o bem, objeto do processo, é alienado no curso da ação, ingressando o comprador no lugar do vendedor, parte originária no feito.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Se, em razão de um acidente, o autor propuser ação indenizatória contra o réu pleiteando tão-somente sua condenação a danos materiais, não poderá posteriormente pleitear danos morais em outra ação, tendo em vista a ocorrência da preclusão.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Pelo princípio da demanda, se o autor propuser ação reivindicatória pleiteando a restituição da coisa, não poderá o juiz, se julgar procedente o pedido, condenar o réu a indenizar perdas e danos que não tenham sido pleiteados pelo autor.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Pelo princípio da livre apreciação das provas, na hipótese de o autor, fundado em contrato de mútuo, propor ação de cobrança contra o réu, e este, na contestação, alegar somente já ter quitado a dívida, poderá o juiz, fundamentando-se na crença de que o contrato não existiu, julgar improcedente o pedido do autor.

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

Tendo em vista o princípio da demanda ou da adstrição, o juiz vincula-se aos elementos objetivos da demanda e aos fundamentos legais do pedido e da defesa, sendo-lhe vedado extrair dos fatos da causa solução jurídica diversa daquela proposta pelas partes.

Foi instaurada uma tomada de contas especial (TCE) contra Expedito Rufino, ex-prefeito do município de Paraíso Santo, no estado do Tocantins, e Jerônimo Santana, ex-presidente da comissão de licitação da prefeitura daquela localidade, em decorrência de irregularidades consignadas na prestação de contas de um convênio, por meio do qual foram transferidos ao município recursos federais para a aquisição de mobiliário para as escolas municipais.

Os técnicos do órgão repassador dos recursos verificaram, relativamente ao processo de compra dos móveis, que o certame licitatório teve as cartas-convites enviadas em 2/3/2003 e o julgamento ocorreu em 10/3/2003. Contudo, os bens já haviam sido adquiridos em 28/2/2003, conforme atestava a nota fiscal constante da prestação de contas. A TCE foi encaminhada ao TCU, perante o qual os responsáveis apresentaram defesa.

O Sr. Jerônimo Santana alegou que cumpria ordens superiores, do Sr. Expedito Rufino, e que não poderia deixar de cumpri-las, tendo, inclusive, sofrido coação psicológica irresistível do então prefeito, que lhe apresentou os documentos para assinatura e ameaçou afastar-lhe da função de confiança que exercia.

O Sr . Expedito Rufino, representado por seu curador, apresentou defesa em que relatava que o ex-prefeito fora interditado por senilidade, em maio de 2003, tendo sido afastado do cargo, sendo que, por ocasião da licitação impugnada, já eram visíveis os sinais de incapacidade mental do responsável.


Ante a situação hipotética descrita e tendo em vista a possível análise do processo no âmbito do TCU, julgue os itens a seguir.

É possível invalidar ato jurídico praticado por Expedito Rufino em data anterior a maio de 2003. Entretanto, para que isso ocorra, é imprescindível que, diante de provas inequívocas da existência da enfermidade ou doença mental incapacitante na data da prática do ato, o juiz, no próprio processo de interdição, tenha dado eficácia ex tunc à sentença.

Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios gerais do processo civil.

Tendo em vista o princípio do ônus da prova, que permeia todo o sistema probatório processual civil brasileiro, deve o juiz indeferir a prova requerida pela parte a quem não cabe o ônus de produzi-la.