Foram encontradas 200 questões.
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a
natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a
regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e
outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta)
dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Caso o Poder Executivo não expeça, no prazo de sessenta dias a contar da vigência da lei, o decreto regulamentar a que se refere o art. 2.º da Lei n.º 16.666/2004, essa lei será considerada tacitamente ab-rogada, por aplicação analógica das disposições da Lei de Introdução ao Código Civil estabelecidas para as leis temporárias, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial remansosa acerca da matéria.
Provas
O veículo que atropelou Maria Dolores pertencia a uma sociedade de economia mista instituída, em junho de 2003, por determinado estado-membro da Federação, com o objetivo de explorar atividade econômica.
Maria Dolores quer ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais que sofreu.
Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
Maria Dolores não poderá exigir do responsável a indenização cumulativa por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato, porquanto a Constituição da República estabelece expressamente que é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Provas
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Suponha que no dia 1.º / 3 /2004 tenha sido publicada no Diário Oficial da União uma lei ordinária com o teor a seguir.
Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Sendo a Lei n.º 16.666/2004 omissa com relação à data de sua vigência e considerando que se pode aplicar ao caso o critério estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei n.º 16.666/2004 deverá começar a vigorar em todo o Brasil precisamente a zero hora do dia 15/4/2004.
Provas
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
Lei n.º 16.666, de 27 de fevereiro de 2004 Cria a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA) e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criada a Agência Nacional de Teatro e Artes (ANTA), com a natureza de autarquia em regime especial, tendo por finalidade promover a regulação em todo o território nacional das atividades de teatro e outras artes cênicas, exceto o cinema.
Art. 2.º O Poder Executivo expedirá decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo as atribuições, a organização, os bens, as
receitas da agência de que trata esta lei.
Art. 3.º Ficam criados os cargos e funções relacionados no anexo desta lei, que passam a compor o quadro de pessoal da ANTA.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183.º da Independência e 116.º da República.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
O art. 4.º da Lei n.º 16.666/2004 está em conflito com dispositivo de lei complementar federal que estabelece que a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Provas
- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma
associação, mas sim uma sociedade simples.
Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue os itens
O Código Civil considera que o erro que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico é aquele em que a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Provas
O veículo que atropelou Maria Dolores pertencia a uma sociedade de economia mista instituída, em junho de 2003, por determinado estado-membro da Federação, com o objetivo de explorar atividade econômica.
Maria Dolores quer ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais que sofreu.
Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
A pretensão de Maria Dolores obter reparação civil pelos danos sofridos em decorrência do acidente tem prazo prescricional de três anos, de acordo com o Código Civil; todavia, em razão do seu estado de incapacidade civil, esse prazo não corre contra Maria Dolores, enquanto ela detiver a condição de incapaz.
Provas
O contrato considerado ilegal só poderá ser sustado pelo TCU se houver permissão expressa do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da comunicação do fato.
Provas
Considerando controle externo como aquele realizado por órgão não-pertencente à estrutura do produtor do ato a ser controlado, é correto afirmar que, no Brasil, o TCU não é o único componente do poder público encarregado daquela modalidade de controle.
Provas
Há casos previstos no RITCU em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, isto é, unipessoal, determinar o arquivamento do feito.
Provas
Se um determinado prédio público for atingido por inundação e, em conseqüência, não se mostrar mais possível o julgamento de mérito de um processo de tomada de contas especial, as contas devem ser julgadas iliquidáveis e o TCU deverá determinar o trancamento das contas; essa espécie de decisão é classificada pela Lei Orgânica do TCU como terminativa.
Provas
Caderno Container