A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92

Os denominados terrenos de marinha são bens de

Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se para

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

A alienação de bens da Administração

É aplicável a modalidade licitatória