Prova Completa: Procurador Especial de Contas (TCM-BA - FCC

1116839 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções
Remuneração e SalárioGratificação Natalina (13º Salário)

No que diz respeito ao entendimento sumulado do TST sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º .

B

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

C

A estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 não é garantida ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público.

D

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

E

A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal.

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1116838 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

O artigo 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, arrola os serviços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, cuja prestação deve ser garantida. NÃO se enquadram nos limites do mencionado rol:

A

processamento de dados ligados a serviços essenciais e serviços de educação voltados ao Ensino Fundamental.

B

produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

C

transporte coletivo, controle de tráfego áereo e assistência médica e hospitalar.

D

compensação bancária, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

E

tratamento e abastecimento de água, serviços funerários e de telecomunicações.

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1116837 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

A

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.

B

apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

C

cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.

D

cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.

E

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

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1116836 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Remuneração e SalárioTrabalho noturno

No que diz respeito aos dispositivos legais que disciplinam o trabalho noturno, é correto afirmar:

A

O trabalho noturno urbano, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25%.

B

A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e quarenta segundos.

C

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, no meio urbano.

D

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura.

E

Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na pecuária.

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1116835 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Segundo as regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez é benefício

A

programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante seu gozo.

B

não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.

C

não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua concessão.

D

não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua concessão.

E

programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites impostos pelo perito do INSS.

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1116834 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

A

considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.

B

o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.

C

a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.

D

a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.

E

a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.

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1116833 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

São princípios constitucionais da Seguridade Social:

A

universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração.

C

universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

D

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais; unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.

E

equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e diversidade de atendimento.

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1116832 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Conforme o Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento

A

descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

B

continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

C

descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria especial.

D

continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à aposentadoria especial.

E

continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à aposentadoria por invalidez.

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1116831 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porque

A

a outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.

B

a ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.

C

existe, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.

D

se trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.

E

é instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.

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1116830 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

No que diz respeito à forma de constituição, as áreas de preservação permanente

A

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder executivo.

B

e das unidades de conservação são necessariamente criadas por ato do poder legislativo.

C

são sempre criadas por lei, ao passo que as unidades de conservação são sempre criadas por ato administrativo.

D

são criadas por ato do poder executivo mediante prévia autorização legislativa, ao passo que as unidades de conservação podem ser criadas diretamente por lei.

E

podem ser criadas por previsão legislativa genérica, enquanto as unidades de conservação dependem de ato concreto do poder público.