Questões do Concurso TCM-BA - FCC

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

A

constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.

B

pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.

C

exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.

D

é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.

E

caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

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1116797 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaPrimeira Fase: Pena-base

O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,

A

as circunstâncias judiciais e legais são consideradas na primeira fase, seguidas das agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da reprimenda.

B

as qualificadoras incidem na primeira fase de fixação da reprimenda, onde se fixará a pena-base, ao contrário das causas especiais de aumento de pena.

C

a pena-base será fixada conforme o art. 59 do CP, seguida das circunstâncias judiciais e, por último, das causas de aumento e diminuição da reprimenda.

D

o juiz nunca poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição na hipótese de concorrerem causas de aumento e diminuição previstas na Parte Especial do Código Penal.

E

os efeitos do reconhecimento dos concursos formal e material de delitos não são considerados neste critério.

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1116796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeNexo de Causalidade
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A disposição legal contida no art. 13, parágrafo segundo do CP, segundo a qual a omissão apresenta valor penal quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, corresponde corretamente à ideia ou ao conceito de

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1116795 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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TCM-BALei Orgânica: TCE-BA

Em denúncia perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, NÃO

A

é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

B

haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

C

haverá fase com tratamento sigiloso.

D

poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

E

há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

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1116794 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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TCM-BARegimento Interno: TCE-BA

O cargo de Coordenador Especial é vinculado diretamente ao

A

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

B

Tribunal Pleno, tem provimento temporário e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

C

Tribunal Pleno, tem provimento efetivo e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

D

Gabinete da Presidência, tem provimento temporário e pode ser provido exclusivamente por Auditor Substituto de Conselheiro.

E

Gabinete da Presidência, tem provimento efetivo e pode ser provido por qualquer servidor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

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1116793 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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TCM-BALei Orgânica: TCE-BA

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

A

julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

B

apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

D

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

E

julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

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1116792 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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TCM-BARegimento Interno: TCE-BA

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, são órgãos de apreciação e julgamento, além do Tribunal Pleno,

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1116791 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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TCM-BALei Orgânica: TCE-BA
TCM-BARegimento Interno: TCE-BA

Sobre a Ouvidoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é correto afirmar que

A

serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

B

pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

C

é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

D

tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

E

serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.

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1116790 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Procurador Especial de Contas
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, é correto afirmar que

A

a consolidação é feita, simultaneamente, por todos os entes da Federação e publicada no Diário Oficial da União, por expressa determinação legal, que comina pena de vedação de contratação de qualquer tipo de operação de crédito enquanto não se regularizar a situação.

B

a consolidação é promovida pelo Tribunal de Contas da União, até o dia 30 de junho, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios encaminhar suas contas até 31 de maio, sob pena de intervenção.

C

os Estados e o Distrito Federal devem encaminhar suas contas para implementação, ao Poder Executivo da União, até 30 de abril, sob pena de intervenção federal.

D

o Município ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transfrências voluntárias e contratar operações de crédito, se suas contas não forem encaminhadas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

E

a União, através do Poder Legislativo, tem competência para receber as informações sobre as contas dos demais entes até 30 de junho, respondendo por crime de responsabilidade fiscal os titulares dos entes que não enviarem suas contas.