Questão 1116755

1116755 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.

anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.

encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.

intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.

rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

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