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Em relação a contratos da administração, o TCE de Tocantins deverá
 

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Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados
 

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Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois
 

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Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
 

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As ações são operações das quais resultam produtos, que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Conforme suas características, as ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
 

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Orçamento programa
 

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Orçamento público é um instrumento de planejamento adotado pela administração pública — União, estados, Distrito Federal e municípios —, realizado nas três esferas de Poder — Executivo, Legislativo e Judiciário —, o qual prevê ou estima todas as receitas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços públicos.
Deusvaldo Carvalho. Orçamento e contabilidade pública.
Rio de Janeiro: Campus, 2005, p. 5 (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários que constituem regras norteadoras a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária.
 

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O aproveitamento em grande escala da energia solar no Brasil para a produção de eletricidade depende de incentivos do governo, a exemplo do que ocorre na Alemanha e na Espanha, dois países líderes na uso da tecnologia, segundo especialistas. “Nosso potencial de aproveitamento é enorme, mas, sem apoio do governo, isso não vai decolar nunca”, disse um pesquisador. Como a tecnologia solar ainda é nova e cara, não consegue competir no mercado com as fontes tradicionais — e muito mais baratas — de energia. É o que fazem Espanha e Alemanha, que garantem a compra da energia produzida via usinas solares por um período predeterminado, até que a escala de produção se torne economicamente autossustentável. Um exemplo no Brasil seria a indústria de álcool combustível, que teve subsídios no início, ganhou escala, e agora caminha com suas próprias pernas.
O Estado de S.Paulo, 25/1/2009 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o atual quadro ambiental do planeta, assinale a opção incorreta.
 

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Seis multinacionais dos Estados Unidos da América (EUA) e da Europa anunciaram o fim de mais de 70 mil postos de trabalho. As demissões atingem varejistas, funcionários de bancos e do setor manufatureiro. “Não são apenas números em pedaço de papel”, disse o presidente Barack Obama, ao pedir pressa ao Congresso na aprovação do novo pacote econômico americano. O corte mais grave foi da Caterpillar, com 20 mil demitidos. A empresa não descarta demissões no Brasil, onde a contabilidade do desemprego foi acrescida de 7 mil postos perdidos na indústria paulista em dezembro.
Jornal do Brasil, 27/1/2009 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema abordado, assinale a opção correta.
 

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A internacionalização da economia é um fenômeno constitutivo do capitalismo, o que não significa que haja uma única maneira de lidarmos com os processos que a constituem. É fácil, hoje em dia, confundir as limitações crescentes impostas ao Estado-nação com a construção de um espaço de livre circulação dos indivíduos, promovido pelo movimento desembaraçado de mercadorias e capitais. Os entusiastas da globalização asseguram que a liberdade humana decorre do impulso natural do homem à troca, ao intercâmbio, à aproximação por meio do comércio. Adam Smith corretamente chamou a atenção para o caráter libertador da economia mercantil capitalista e para as suas potencialidades. Marx, herdeiro e defensor das postulações do Iluminismo, indagou se as relações de produção e as forças produtivas do capitalismo permitiriam, de fato, a realização da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade.
O capitalismo pode ser definido como a coexistência entre a enorme capacidade de criar, transformar e dominar a natureza, suscitando desejos, ambições e esperanças, e as limitações intrínsecas à sua capacidade de entregar o que prometeu. Não se trata de perversidade, mas do seu modo de funcionamento.
Na visão de Elizabeth Roudinesco, o sujeito moderno, aquele “consciente de sua liberdade, mas atormentado pelo sexo, pela morte, pela proibição”, é substituído pela concepção “mais psicológica de um indivíduo depressivo que foge de seu inconsciente e está preocupado em retirar de si a essência de todo o conflito”.
Os trabalhos de destruição da subjetividade moderna são realizados por uma sociedade que precisa exaltar o sucesso econômico e abolir o conflito. As ciências humanas e sociais contemporâneas exprimem essas necessidades da sociedade capitalista, ou seja, desse sujeito abstrato, mediante duas visões: a universalidade naturalista, deduzida de disciplinas como a neurociência ou a genética, e a diversidade do culturalismo empírico.
Para os primeiros, os males do mundo podem ser solucionados com doses maciças de Prozac ou de qualquer substância química capaz de aliviar o sofrimento dos “aparelhos biológicos”.
Para os outros, os do culturalismo, o melhor é abandonar as dores que acompanham a constituição de um saber universal e eternamente acabado, refugiando-se na completude do mundo mítico e mágico das verdades particulares e supostamente originárias. As duas visões do sujeito, aparentemente antitéticas, têm em comum o horror à diversidade concreta e irredutível do mundo da vida. Esse horror não pode ser aplacado pela sociabilidade do mercado que transforma o outro em inimigo-competidor.
Luiz Gonzaga Belluzo. O insaciável moloch. In: Carta Capital, 22/10/2008, p. 37-8 (com adaptações).
De acordo com o texto, assinale a opção correta.
 

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