Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual
n° 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se
o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, de que
não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas
Um Tribunal de Contas (TC) de um estado da região
Nordeste do Brasil realizou um concurso público em
2015 para preencher 36 vagas do cargo de analista de
controle. Considerando as limitações de um certame
baseado em provas objetivas para aferir a vocação e
habilidades profissionais dos candidatos, o responsável
pela área de recursos humanos do TC propôs a aplicação
de instrumentos de gestão de pessoas entre a posse
e o exercício dos aprovados, objetivando uma alocação
estratégica dos novos funcionários da organização.
Assinale a alternativa que descreve uma prática condizente
com esse objetivo.
A fase da execução da despesa que consiste na verificação
do direito adquirido do credor, tendo por base títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
denomina-se
No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei
Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no
excesso, dentre outros, o provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada
As seguintes contas foram extraídas do Balanço Financeiro
de um ente público encerrado em 31-12-20x1, em R$:
Sabendo-se que o saldo do balanço financeiro no exercício anterior foi de R$ 860.000,00 e que os únicos recebimentos
e pagamentos extraorçamentários referem-se à
inscrição e aos pagamentos de restos a pagar, o saldo do
balanço financeiro do exercício será, em R$: