Questões do Concurso TCE-SP - FCC

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

A

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

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2406157 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Ciclo ou Processo Orçamentário

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

aperfeiçoar a redação constante do projeto.

C

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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2406155 Ano: 2010
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Classificam-se como Transferências Correntes as

A

dotações para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

E

que se destinam à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.

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2406154 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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São, dentre outras, receitas correntes as provenientes

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2406153 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

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2406152 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

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2406151 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

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2406150 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

A respeito do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, considere:

I. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.

II. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando, dentre outras hipóteses, ficar comprovada infração à norma legal ou regulamentar.

III. Quando as contas forem julgadas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação plena ao responsável.

Está correto o que se afirma APENAS em