Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, _______________, _______________, _______________ dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios financeiros por 04 (quatro) integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Pensões e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, pode-se afirmar:

Sobre a Administração Pública é correto afirmar que:

As leis complementares serão aprovadas por:

Em relação à contratação de operações de crédito, e em obediência às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:

Assinalar a alternativa correta.

Leia o texto abaixo e responda a questão.

“O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina^(d) - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal^(b) um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública^(a).

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas^(e) e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração^(c).

Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e à sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria- Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.”

Fonte: http://www.mptc.sc.gov.br/institucional/apresentacao.htm

Indique o item correto.

Leia o texto abaixo e responda a questão.

“O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução^(a) da lei, com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público estadual e municipal um canal de comunicação moderno^(e) e eficiente^(e) que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar^(d) ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração.

Ressalta-se, ainda, a importância desta página em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto, visa consolidar, junto aos administradores públicos e à sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria- Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.”

Fonte: http://www.mptc.sc.gov.br/institucional/apresentacao.htm

Com referência à tipologia textual, à semântica e ao nível de linguagem utilizados no texto, indique a opção correta.

Assinalar a alternativa correta.