O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.

Como requisito do ato administrativo, a competência é, em princípio, intransferível, só podendo ser objeto de delegação se estiver estribada em lei.

Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das autarquias estaduais é exercida pela Assembleia Legislativa do RN, tanto sob o aspecto de legalidade quanto sob os de legitimidade e economicidade.

A administração direta do estado compreende os órgãos e as entidades de direito público, excluídas as entidades regidas pelo direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

As contas municipais ficarão, durante sessenta dias por ano, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores.

Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que lhes são expressamente conferidas pela CF, restando à União e aos municípios, na área administrativa, todas as competências que não forem dos estados.

O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.

No que se refere às normas gerais sobre finanças públicas, os estados e municípios adotam o disposto em lei complementar federal.