A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, é um direito constitucional autoaplicável, não dependendo de critérios outros estabelecidos em lei.

A CF prevê, como forma de garantir o direito social à previdência, o regime geral da previdência social (RGPS), de caráter contributivo e filiação obrigatória; os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos; e o regime de previdência privada, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao RGPS.

Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo.

A legalidade das melhorias posteriores em atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, que não lhes alterem o fundamento legal, não estão sujeitas à apreciação, para fins de registro, do TCE/RN.

Caso não seja suspenso o pagamento de ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão considerado ilegal pelo TCE/RN, este determinará a instauração ou conversão do processo em tomada de contas especial, para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento das despesas irregularmente efetuadas aos cofres públicos.

Quando o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão for considerado ilegal pelo TCE/RN, o órgão de origem fará cessar o pagamento dos proventos ou benefícios no prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão do tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

O servidor aposentado poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria com a remuneração de um cargo em comissão que venha a ocupar, mesmo que em esfera governamental distinta daquela a que se vincula na inatividade.

Os contratos administrativos regulam-se pelas chamadas cláusulas de privilégio e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Na contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação melhor técnica, vedado o emprego de outro tipo de licitação.

Os estados, o DF e os municípios estão obrigados a seguir as normas da Lei n.º 8.666/1993 em seus procedimentos licitatórios, não dispondo de competência, mesmo que em caráter suplementar, para editar normas sobre o tema.