Julgue o item, relativo à legislação administrativa.

As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.

Julgue o item, relativo à legislação administrativa.

São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.

Julgue o item, relativo à legislação administrativa.

Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.