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O Regimento Interno do Tribunal de Contas de Goiás dispõe, acerca da eleição para seu Presidente, que
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Nos termos dispostos na Lei Estadual nº 20.756/2020, são classificados como indenizações
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No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que
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Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que
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De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:
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No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,
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Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para
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Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à matéria, tal desiderato
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O Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei complementar no 159/2017 impõe algumas vedações ao Estado que pretenda a adesão para obter os benefícios correspondentes, entre as quais a proibição de aumento de despesa obrigatória primária de caráter continuado,
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No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
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