Questão 2594565

2594565 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Goiás - GOLei 13.800/2001: Processo Administrativo

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

o ato de delegação é irrevogável.

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