Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

A renovação da licença de operação para atividade de beneficiamento de borracha natural deve ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de sessenta dias da expiração do prazo de validade da respectiva licença.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

Em relação à despesa pública, julgue os próximos itens.

Entre as ações orçamentárias, as atividades envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

As políticas monetária e cambial executadas pelo Banco Central do Brasil são independentes das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

O relatório de gestão fiscal inclui informações sobre a despesa com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito e, no caso de um município com população de 100 mil habitantes, deve ser publicado quadrimestralmente.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.

Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.