- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base no disposto na LRF, julgue os seguintes itens.
A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.
