Questões do Concurso TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274486 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização do EstadoOrganização Político-Administrativa
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito dos preceitos constitucionais relativos ao Poder Legislativo e à jurisprudência do STF sobre esse tema, assinale a opção correta.

A

O parlamentar, o partido político ou qualquer cidadão têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.

B

A iniciativa legislativa, no que diz respeito à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao chefe do poder executivo respectivo, uma vez que se trata de matéria administrativa e não jurisdicional.

C

O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de projeto de lei pelo chefe do poder executivo estadual sem que isso represente ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes.

D

Ofende a CF lei oriunda de projeto elaborado na assembléia legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que tal iniciativa é privativa do chefe do poder executivo estadual.

E

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

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274485 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

B

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

C

O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.

D

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

E

O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

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274484 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Acerca dos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

Para que seja resguardado o equilíbrio orçamentário, constitui crime ordenar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

B

Não pratica crime de peculato, mas mero ilícito administrativo, o motorista de secretaria municipal que utiliza uma única vez o veículo — de que tem a posse em razão do cargo — para efetuar o transporte de bens particulares fora do horário de expediente.

C

Considere que Adão, servidor público da secretaria de segurança de determinado município, exigiu certa quantia em dinheiro de um empresário para lhe fornecer certidão negativa criminal, sendo certo que o valor foi pago prontamente. Nessa hipótese, Adão cometeu o crime de concussão e o empresário, corrupção ativa.

D

Os crimes contra a administração pública, ainda que tenham pena máxima cominada não superior a dois anos, deverão ser processados e julgados em vara criminal, afastando-se a competência dos juizados especiais.

E

Suponha que Fábio, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, valendo-se do seu cargo, patrocinou interesse privado perante a administração fazendária. Nesse caso, Fábio praticou o delito de advocacia administrativa previsto no Código Penal.

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274483 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

B

A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado.

C

Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva.

D

Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

E

Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.

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274482 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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A respeito dos diversos aspectos tributários que precisam ser considerados pela contabilidade comercial, é correto afirmar que

A

o lucro presumido é apurado pela autoridade fiscal, segundo regras previamente definidas em lei.

B

a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) consagrou o regime contábil de competência para fins de reconhecimento dos fatos econômicos ou jurídicos que resultem em alteração patrimonial.

C

o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um imposto direto, não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade do bem ou serviço.

D

o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), embora seja de competência municipal, é arrecadado pela União e o produto de sua arrecadação é, depois, transferido aos municípios.

E

a base de cálculo da contribuição ao programa de integração social (PIS) é a mesma do IRPJ.

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274481 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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Um sistema de controle gerencial bem projetado, que tenha como foco a contabilidade por responsabilidade, ajuda e coordena o processo de decisões e motiva os indivíduos da organização a atuar harmoniosamente, facilitando a previsão dos níveis de receita e criando as condições para o direcionamento dos custos, do orçamento, da mensuração e da avaliação do desempenho. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

A

O primeiro e mais básico componente de um sistema de controle gerencial é constituído pelas metas da organização.

B

Um centro de responsabilidade deve envolver necessariamente as atividades e os recursos designados ao gestor ou grupo de gestores.

C

No desenvolvimento das medidas de desempenho, devem ser considerados os aspectos financeiros e não-financeiros.

D

O balanced scorecard é um sistema de monitoramento de resultados que divide os indicadores de desempenho entre aqueles que geram lucro diretamente e outros, que apenas influenciam indiretamente a geração de lucro.

E

O projeto de sistema de controle gerencial deve também ponderar os custos e os benefícios das várias opções disponíveis, levando em conta as necessidades da organização.

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274480 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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O orçamento geral de uma empresa é constituído por diversos orçamentos parciais, relacionados com atividades essenciais que precisam ser cuidadosamente planejadas e que guardam relação de interdependência. A elaboração orçamentária deve seguir, portanto, uma sequência bem definida, uma vez que os dados necessários à confecção de alguns orçamentos parciais devem ser obtidos a partir das conclusões de outros. Assinale a opção que relaciona a sequência correta de elaboração dos orçamentos parciais.

A

orçamento da produção, orçamento dos materiais diretos, orçamento da mão de obra direta, orçamento do custo indireto de fabricação, orçamento do estoque final de produtos acabados, orçamento das vendas, orçamento das despesas de vendas administrativas, orçamento de caixa, demonstração orçada de resultado

B

orçamento das vendas, orçamento da produção, orçamento dos materiais diretos, orçamento da mão de obra direta, orçamento do estoque final de produtos acabados, orçamento do custo indireto de fabricação, orçamento das despesas de vendas administrativas, orçamento de caixa, demonstração orçada de resultado

C

orçamento da produção, orçamento dos materiais diretos, orçamento da mão de obra direta, orçamento do estoque final de produtos acabados, orçamento do custo indireto de fabricação, orçamento das vendas, orçamento das despesas de vendas administrativas, orçamento de caixa, demonstração orçada de resultado

D

orçamento das vendas, orçamento da produção, orçamento dos materiais diretos , orçamento da mão de obra direta, orçamento do custo indireto de fabricação, orçamento do estoque final de produtos acabados, orçamento das despesas de vendas administrativas, demonstração orçada de resultado, orçamento de caixa

E

orçamento das vendas, orçamento da produção, orçamento dos materiais diretos, orçamento da mão de obra direta, orçamento do custo indireto de fabricação, orçamento do estoque final de produtos acabados, orçamento das despesas de vendas administrativas, orçamento de caixa, demonstração orçada de resultado

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274479 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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Classificação dos CustosCusto Fixo

Uma das divergências entre os dois principais sistemas de custeamento diz respeito às justificativas teóricas para a exclusão dos custos fixos indiretos do custo das unidades produzidas e, portanto, do valor dos produtos inventariados. Em relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

I Os custos fixos de manufatura devem ser confrontados com as receitas imediatamente no seu total.

II Qualquer unidade não-vendida resulta em custos fixos, sendo inventariados e carregados para o futuro, como ativos dos próximos períodos.

III Os custos de depreciação, seguros e salários da chefia são tão essenciais à geração de unidades de produto quanto os custos variáveis.

IV Os custos fixos de produção já incorridos e pagos não evitam a sua ocorrência no futuro.

Com relação aos argumentos apresentados pelos defensores do custeio por absorção, estão certos apenas os itens

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274477 Ano: 2009
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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Demonstrações Contábeis

Cada item a seguir apresenta a definição de algum índice utilizado na análise de balanços.

I Demonstra quanto a empresa possui de bens e direitos circulantes, diminuídos do valor dos estoques, para pagar cada real de dívida a curto prazo.

II Mede a capacidade que a empresa possui para pagar suas dívidas com terceiros.

III Demonstra a rentabilidade percentual do capital próprio.

IV Mostra o número de vezes que as duplicatas a receber foram renovadas no período analisado.

Assinale a opção que relaciona, na sequência correta, os índices de I a IV definidos acima.

A

liquidez seca, solvência geral, retorno do capital próprio, rotação de duplicatas a receber

B

liquidez corrente, solvência geral, grau de alavancagem financeira, rotação de duplicatas a receber

C

liquidez corrente, grau de endividamento, grau de alavancagem financeira, rotação de duplicatas a receber

D

liquidez seca, composição do endividamento, grau de alavancagem financeira, prazo médio de cobrança

E

liquidez imediata, composição do endividamento, retorno do capital próprio, rotação de duplicatas a receber

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274476 Ano: 2009
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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Auditoria Independente

Para a perfeita aplicação de suas funções essenciais, a contabilidade vale-se de técnicas que consistem em um conjunto de procedimentos utilizados para registrar, controlar e orientar os usuários com relação aos itens patrimoniais. A respeito desse conjunto de técnicas, é correto afirmar que

A

a legislação brasileira exige que a escrituração contábil seja efetuada em rigorosa ordem cronológica e em grupos de fatos homogêneos.

B

a demonstração contábil, cujo objetivo é indicar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, é denominada atualmente demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR).

C

todas as demonstrações constantes da Lei n.º 6.404/1976 são de apresentação obrigatória.

D

a auditoria é a técnica contábil organizada, metodologicamente, para produzir opiniões a respeito das situações patrimoniais, financeiras, de resultado, de produtividade, de risco, de legalidade, de economicidade e de eficácia.

E

a técnica que consiste na aplicação de métodos e processos estatísticos que devem estar restritos ao balanço patrimonial e têm por objetivo avaliar a situação do patrimônio é denominada análise de balanços.