Questões do Concurso TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

295844 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Economia
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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Analista de Controle Externo - Geografia
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Analista de Controle Externo - Processamento de Dados
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Lei 8.429/1992: LIA

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B

Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C

É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D

Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

E

Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.

Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

Questão Desatualizada

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274478 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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102134 Ano: 2009
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Engenharia Civil
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Normas e Legislações
Segurança e Higiene do Trabalho

Medidas de controle e sistemas preventivos de segurança são aspectos importantes a serem considerados nas atividades relacionadas à indústria da construção civil. Esses cuidados devem-se iniciar no planejamento da obra, seguindo ao longo de toda sua execução. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Instalações móveis, do tipo contêineres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que atendam condições relacionadas ao conforto e à higiene do trabalhador.

B

A localização do vestiário deve ser próxima aos alojamentos e(ou) à entrada da obra, com ligação direta com o local destinado às refeições.

C

Os materiais retirados de escavação devem ser depositados imediatamente após a borda do talude, para evitar movimentação excessiva de terra.

D

Nas operações de corte de madeira com serra circular, o uso de luva metálica isenta o trabalhador de utilizar dispositivo empurrador.

E

As escadas de uso coletivo, rampas e passarelas para a circulação de pessoas e materiais, desde que de uso provisório, prescindem de corrimão e rodapé.

Questão Desatualizada

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102113 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Direito
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

B

A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

C

No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

D

Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

E

O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

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102110 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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CPC 1973CPC-1973: Embargos do Devedor

No curso de um processo de execução de título executivo extrajudicial, ocorreu a penhora e depósito de um veículo que se encontrava em posse do devedor. Ocorre que este veículo não era de sua propriedade, mas, sim, um veículo alugado de terceira pessoa, razão pela qual pretende o devedor se servir do meio jurídico adequado para reaver a posse do bem.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caberá ao devedor apenas ajuizar embargos à execução, uma vez que, sendo ele parte do processo, não pode proteger a sua posse direta do bem por meio de embargos de terceiro.

B

Por ser a penhora e depósito do bem um ato judicial previsto pela lei, não cabe a restituição a seu legítimo possuidor do bem via embargos de terceiro, que é meio reservado ao afastamento de ato judicial formalmente viciado.

C

Os embargos de terceiro seriam cabíveis na hipótese somente até a realização da penhora, uma vez que, com a efetivação do depósito do bem, restou ao proprietário ou ao legítimo possuidor apenas cobrar o respectivo valor de quem deu causa à constrição.

D

Admitido o ajuizamento dos embargos de terceiro, haverá formação de autos distintos e estes serão distribuídos aleatoriamente, visto que a lei processual não determina a distribuição por dependência nessa hipótese.

E

Existe a possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiro e, inclusive, da restituição liminar da posse do bem; esta, contudo, dependerá de caução prestada pelo embargante para assegurar até mesmo os rendimentos da coisa.

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102108 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Licitações

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, a contratação de pessoal pela prefeitura sem concurso público não conduz às punições previstas na lei de improbidade administrativa, desde que não configurado o enriquecimento ilícito do administrador público nem o prejuízo ao erário municipal.

B

Considere que determinada concessionária de energia elétrica tenha contratado empresa terceirizada para efetuar o corte de luz na residência de um cliente inadimplente. Considere, ainda, que, o funcionário da referida empresa, ao efetuar o corte, tenha injustamente ofendido e agredido o referido cliente. Nessa hipótese, a companhia concessionária não deve figurar no pólo passivo de eventual ação de reparação de danos, uma vez que, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade é exclusiva da empresa terceirizada.

C

A teoria do fato do príncipe é aplicada, por exemplo, quando o Estado, parte na relação contratual, onera a carga tributária afetando o particular contratado, sendo devido o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tratando-se, no entanto, de monopolização ou estatização de certas atividades objeto de contrato administrativo em curso, o pacto poderá ser rescindido de forma unilateral pela administração, não sendo devida qualquer indenização ao particular contratado.

D

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão, assentada no instituto da equidade, é sustentada no ordenamento jurídico brasileiro pela jurisprudência e pela doutrina, uma vez que não está integrada ao direito positivo, especialmente para o fim de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou justificar a prorrogação de prazos contratuais.

E

A caducidade do contrato de concessão pública poderá ser declarada pelo poder concedente quando houver a retomada do serviço durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida ao contratado.

Questão Desatualizada