Questões do Concurso TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274392 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O crescimento das agências reguladoras decorre da política governamental de transferir ao setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes às agências reguladoras.

I As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente.

II O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

III As agências reguladoras não possuem recursos próprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das autorizações específicas relativas às suas atividades competem ao Estado.

Assinale a opção correta.

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274391 Ano: 2009
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Gestão da Informação e ConhecimentoTecnologia e AdministraçãoSIG: Sistemas de Informações Gerenciais
Gestão de PessoasSubsistemas da Gestão de Pessoas

Quanto ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIAPE) e à administração de recursos humanos, assinale a opção correta.

A

O SIAPE é o sistema informatizado de gestão de recursos humanos do Poder Executivo federal que controla as informações cadastrais e processa os pagamentos dos servidores ativos da administração pública federal.

B

O projeto FORMAR, desenvolvido pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH), possibilita ao servidor elevar sua escolaridade até o nível médio, podendo ser categorizado como atividade de treinamento de recurso humano.

C

Um dos projetos desenvolvidos pela SRH é o projeto HABILITAR, que oferece ao servidor oportunidade de qualificar e requalificar seu perfil profissional. Tal projeto pode ser categorizado como atividade de desenvolvimento dos recursos humanos.

D

O projeto VIDA, desenvolvido pela SRH, objetiva criar estratégias para os órgãos desenvolverem ações voltadas à melhoria da qualidade de vida do servidor, que, em uma dimensão mais ampla, refere-se às condições de segurança e saúde no trabalho.

E

Entre as funções exercidas pelo SIAPE encontram-se o gerenciamento das consignações na folha de pagamento, a automação do pagamento de pensão alimentícia e a homologação da folha de pagamento.

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274390 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Planejamento e Gestão Estratégica

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), integrante do SIASG, busca agilizar e desburocratizar o processo de cadastramento de fornecedores junto à administração pública federal, disponibilizando para todos os seus órgãos/usuários os materiais e serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados. A respeito desse sistema, assinale a opção correta.

A

A dispensa de habilitação parcial no SICAF para tomada de preços ocorre somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica.

B

As filiais das organizações fornecedoras não são obrigadas a fazer a sua inscrição cadastral no SICAF, mesmo que desejem participar de processo licitatório sem influência da matriz.

C

A pessoa autônoma não pode se cadastrar no SICAF.

D

A inabilitação de um fornecedor pode ocorrer porque o ramo de negócio na abertura da licitação difere do informado no cadastramento.

E

As empresas públicas, instituições públicas e as sociedades de economia mista, mesmo se forem participar de licitações, não são obrigadas a se inscrever no SICAF.

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274389 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Planejamento e Gestão Estratégica

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um conjunto informatizado de ferramentas para operacionalizar internamente o funcionamento sistêmico das atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), quais sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é órgão central normativo. Quanto ao SIASG e seus subsistemas, assinale a opção correta.

A

O Sistema de Preços Praticados (SISPP) atende às consultas dos gestores públicos sobre os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta de apoio ao gestor que busca estimar o custo total de estoques dos processos de licitação: os custos de pedido e os custos de armazenagem.

B

O Sistema de Minuta de Empenho (SISME) possibilita a geração de minuta de empenho no SIASG e envio, de forma automática e interligada, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), dos processos de compras e contratações da Unidades Administrativas de Serviços Gerais (UASG). A minuta de empenho formaliza o pagamento dos valores acordados no processo licitatório.

C

O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras (SIDEC) oferece rotinas automatizadas para publicação de avisos de licitações na Imprensa Oficial, permitindo, ainda, o acesso, via Internet, aos avisos, editais e outras informações sobre as compras governamentais.

D

O Sistema de Contratações (SICON) realiza o cadastro dos contratos firmados pela administração federal, estadual e do DF. Seu banco de dados viabiliza o gerenciamento das contratações existentes.

E

Pregão é uma modalidade não licitatória para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do DF, até o valor máximo de contratação de 650 mil reais, em que a disputa pelo fornecimento é realizada por meio de propostas e lances em sessão pública. O pregão poderá ser realizado utilizando-se tecnologia da informação, via pregão eletrônico, para reduzir custos e facilitar a participação de número maior de competidores.

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274388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

A

Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

B

Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.

C

O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.

D

É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.

E

É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

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274387 Ano: 2009
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Conceitos Básicos

Quanto à administração de materiais, assinale a opção correta.

A

Transferência é uma modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre esses e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União.

B

Se um departamento foi criado em determinado órgão público federal, e os equipamentos de informática do órgão foram redimensionados de modo a suprirem o novo departamento, nesse caso, esse processo de redistribuição de bens entre os departamentos de um órgão público denomina-se cessão.

C

O material é tido como ocioso quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado, dada a sua defasagem tecnológica. Assim, uma máquina de datilografia é certamente ociosa em comparação à realidade dos computadores de última geração.

D

Considere que a Receita Federal tenha apreendido variados equipamentos de informática que foram posteriormente doados para instituições de caridade que mantinham escolas para crianças em situação de risco social. Nesse caso, a entrega desses equipamentos é caracteristicamente uma alienação.

E

Um material é considerado como antieconômico quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

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274386 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Planejamento e Gestão Estratégica

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

A

A implementação de políticas constantemente orienta novas políticas. Assim como a implementação implica a tomada de decisões, ela própria compõe-se em fonte de informações para a formulação de novas políticas.

B

Comparativamente, a visão de implementação de políticas como um aprendizado é empiricamente menos consistente que a visão tradicional e a visão como processo linear, pois envolve redes de implementação que inserem nesse processo uma maior quantidade de variáveis, complexando o processo decisório político.

C

A legitimidade das políticas públicas independe da visão adotada pelos governos democráticos, posto que basta ter origem nas decisões de agentes públicos para que tal legitimidade ocorra.

D

O policy learning, o aprendizado na implementação de uma política pública, caracteriza-se pela horizontalização dessa política, em um contexto de ambiente marcado por transformações estruturais.

E

A governança, entendida como regras do jogo e arranjos institucionais que dão sustentação à cooperação, à coordenação e à negociação, pouco se relaciona à implementação das políticas públicas, ao contrário da formulação das políticas públicas, que está fortemente imbricada com tal conceito.

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274385 Ano: 2009
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Planejamento e Gestão Estratégica

O sistema político é um conjunto de estruturas e processos interrelacionados, que oficialmente exerce as funções de alocar valores pela sociedade. O processo de implementação das políticas públicas como uma das fases do policy cycle é reconhecidamente o alicerce de todo o ciclo produtivo que busca, a princípio, um resultado positivo para a sociedade. Acerca desses temas, assinale a opção correta.

A

Na visão tradicional da ação governamental, a formulação e a implementação são os dois únicos parâmetros para aferição da eficiência dos programas ou políticas e seu grau de eficácia. Essa visão clássica considera o policy cycle como um processo contínuo, em uma perspectiva de sistema aberto.

B

Na visão do policy cycle como um processo linear, o monitoramento e a avaliação das políticas são considerados instrumentos que permitem a correção de rotas. No entanto, por ser linear, a visão do policy cycle apresenta-se como uma visão de sistema fechado.

C

A adoção da visão tradicional e da visão de processo linear é, ao mesmo tempo, a consagração de uma visão caracteristicamente bottom-up da formulação e desenho dos programas, pois enfatiza os incentivos que induzem os agentes implementadores a aderirem normativa e operacionalmente aos objetivos traçados pela política.

D

A visão da implementação de políticas como um jogo, um aprendizado, envolve a troca, a barganha e a negociação. Em vez de controle, autoridade e legitimidade, apresentam-se a ambiguidade de objetivos e os desafios de coordenação intergovernamental, recursos e informações escassos. Sob essa visão, os níveis de incerteza de resultados são eliminados, pois são conhecidas as limitações e as posições de cada participante, sendo possível prever as contingências que podem afetar o policy environment (ideal weberiano) no futuro.

E

As vicissitudes, os obstáculos e os problemas da implementação, sob a ótica da visão clássica e da visão de processo linear, estão associados à capacidade institucional dos agentes implementadores, entre outros aspectos, problemas de natureza política na implementação, ou derivam de resistência e boicotes realizados por setores ou grupos que se consideram prejudicados pela política.

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274384 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as

I sociedades comerciais.

II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

IV cooperativas.

V fundações públicas.

A quantidade de itens certos é igual a

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274383 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

A

O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.

B

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.

C

Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.

D

Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

E

Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.