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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
No crime de falsidade de documento público, quando, após a realização da conduta, a finalidade que motivou a prática do crime não for alcançada, haverá
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O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:
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Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:
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Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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A prática do desforço possessório, no Direito Civil:
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Nas obrigações provenientes de ato ilícito, conforme determina o Código Civil, considera-se o devedor em mora:
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- Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade Civil
- Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano
Analise as seguintes assertivas sobre a responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil do dono ou detentor do animal por danos por este causado é subjetiva, com presunção de culpa.
II. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento donoso, será afastada a responsabilidade do autor do dano.
III. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
Quais estão corretas?
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:
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Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:
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