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Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.
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Julgue os itens seguintes, referentes ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
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Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.
Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
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A respeito do assunto tratado acima, julgue os itens subsequentes.
As perícias de engenharia na construção civil devem ser acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica (ART).
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A respeito do assunto tratado acima, julgue os itens subsequentes.
Considere que, depois de iniciados os trabalhos contratados, um engenheiro solicite interrompê-los, com anulação do contrato, alegando incompatibilidade com sua titulação. Nessa situação, o engenheiro está amparado em seus direitos individuais universais.
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A respeito do assunto tratado acima, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o código de ética, constituem deveres profissionais do engenheiro contribuir para a preservação da incolumidade pública, preservar o bom conceito e o apreço social da profissão e atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais, respectivamente, ante o ser humano e seus valores, ante a profissão e nas relações com clientes.
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Uma planta industrial é alimentada por um barramento trifásico, do qual partem cabos paralelos interligando fonte e carga, conforme esboçado na figura acima. Considere que os condutores de 1 a 5 interliguem barramentos, por fase, e que a capacidade de condução de corrente nas condições previstas para a instalação (correntes Iz1 a Iz5), para cada condutor, seja igual a 110 A. Considere, também, que a corrente de projeto, por condutor, seja igual a 80 A. Suponha, ainda, que se deseje proteger os condutores contra sobrecorrente por meio de disjuntores. Nessa situação, julgue o item a seguir.
Os dispositivos de proteção de 1 a 5, por fase, deverão ser dimensionados de modo a ter corrente nominal (In) menor que 500 A e corrente convencional de atuação maior que 800 A.
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A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.
Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.
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Considerando a figura acima, que ilustra uma planilha Excel contendo o cronograma físico-financeiro de uma empresa, julgue o item a seguir, acerca do uso do Excel 2007.
A informação “Anotar dados importantes do diário de obras” está contida em uma janela de comentário, que pode ter sido inserida na planilha por meio do comando Novo Comentário, encontrado na guia Revisão, ou pelas teclas de atalho 
acionadas simultaneamente.
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Um motor de indução trifásico novo deve ser testado para instalação em uma máquina, montada em um galpão industrial, após reforma. As especificações desse motor são: potência igual a 17,3 kW; 12 terminais externos para ligações; 4 polos; escorregamento 10%; tensões de alimentação de linha 220/380/440/760 V; 60 Hz; rotor tipo gaiola de esquilo; fator de potência de 80% e rendimento unitário. Para as condições de aplicação do motor, a relação entre a corrente de partida e a corrente nominal é igual a 5. Testes deverão ser efetuados levando-se em conta diferentes ligações elétricas, conforme ilustram os esquemas mostrados nas figuras acima. A partir dessas informações e das figuras apresentadas, julgue os itens subsequentes.
O sistema de partida ilustrado no esquema da figura III é recomendado se o objetivo é preservar o valor da tensão nominal do motor em relação à da rede de alimentação no momento da partida.
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