Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

A perícia é uma atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento, enquanto a vistoria é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que a constituem.

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes é obrigatória para empresas que possuam empregados com vínculo de emprego. No caso de empresas públicas, não há essa obrigatoriedade, devido à falta de regulamentação constitucional.

De acordo com a classificação das edificações em relação às suas características construtivas, prédios estruturados em madeira são considerados como do tipo Z.

Para que um prédio seja classificado como edificação em que a propagação do fogo é determinada como difícil, entre as características que deve apresentar, inclui-se a existência de estrutura de concreto armado ou protendido, calculado e executado conforme a NBR-5627.

Na NBR-13532, que trata da elaboração de projetos de edificações, recomenda-se que, no levantamento de dados para arquitetura, sejam produzidas informações técnicas a respeito da orientação norte-sul e da direção e do sentido dos ventos predominantes.

Na NBR-6492, definem-se as fachadas ou elevações como representações gráficas de planos externos da edificação.

Servidor do STM que exerce sua função de forma estranha à finalidade pública não contraria dever fundamental, caso siga as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

As liberdades individuais garantidas na Constituição Federal de 1988 não possuem caráter absoluto.