A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre um conjunto de programas, projetos, benefícios e serviços, entre os quais o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

De acordo com a referida lei (art. 6º A – I), visando prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, tais serviços integram a

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. De acordo com o artigo 39 (§ 3º) da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o exercício dessa gratuidade nos meios de transporte é disposto

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

De acordo com o artigo 83 § 1º (a) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de dezesseis anos, se na mesma unidade da Federação, ou

O conceito de adolescência é uma construção social. Além das transformações biológicas que caracterizam essa fase da vida, integram esse conceito elementos que variam de uma sociedade a outra. As responsabilidades e os direitos atribuídos a esta faixa etária são definidos a partir das representações que cada sociedade constrói a seu respeito. O período da redemocratização no Brasil, que caracterizou o movimento em defesa dos direitos desse segmento etário e explicitou a responsabilidade de todos na sua garantia, contribuiu para embasar a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em se tratando do direito à educação, o ECA determina (art. 53, parágrafo único) o direito dos pais ou responsáveis a ter ciência do processo pedagógico, bem como, em relação as propostas educacionais, participar de sua

A partir do movimento de reconceituação da profissão e da apropriação da teoria social de Marx que no Brasil, avançou-se no embasamento teórico-metodológico da profissão e na construção de seu projeto ético-político pelo viés crítico.

Esse processo gerou duas mudanças fundamentais na intervenção da profissão junto às famílias: uma delas foi a reinterpretação da demanda, desvinculando-a da ideia de casos de família e de problemas individuais ou familiares resultantes da incompetência de seus integrantes, e a outra, o redimensionamento da ação profissional, com enfoque nos direitos, na cidadania e na

No campo assistencial, práticas de auxílio e de caráter emergencial plasmaram a identidade das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, compondo uma relação público-privada presidida pelo princípio da subsidiariedade. A regulação dessas entidades e organizações de assistência social, como proposta pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), demandaram um importante movimento de sua inserção na órbita da política pública, por meio de operações que integram organicamente a prestação estatal e a prestação privada.

Na esfera pública, a formalidade dessa relação ocorre pelo reconhecimento da sua utilidade pública e pelo financiamento na forma de contratos, acordos ou ajustes para prestação dos serviços sociais, seja por delegação ou

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) se materializa à medida que se articula às políticas setoriais, considerando as diferenças regionais e territoriais, com vistas ao enfrentamento de desigualdades e contingências, a garantia dos mínimos sociais, e a universalização dos direitos sociais. A interdisciplinaridade é elemento capaz de potencializar a atuação profissional, entendida também como espaço de integralização entre os trabalhadores.

No processo coletivo de trabalho, a interdisciplinaridade demanda dos profissionais e das políticas sociais o compartilhamento e reconhecimento de competências, habilidades, atribuições e a colaboração entre os setores, identificando suas especificidades, congruências e

Na atuação profissional do assistente social, o registro e documentação são essenciais, tanto para o processo de conhecimento/investigação da realidade, como para a sua sistematização e seu planejamento. Dado que o uso da linguagem é uma das ferramentas básicas do assistente social, a visibilidade da intervenção realizada só é obtida quando ocorre o registro eficiente da ação.

Os registros permitem congregar dados que podem resultar em avanços do conhecimento sobre a profissão e a sociedade, tanto no momento em que se analisa a intervenção, quanto no momento de reflexão crítica da realidade, dos processos de trabalho e

Nos diversos espaços institucionais de inserção dos assistentes sociais, há uma predominância de utilização de abordagens de caráter individual. Dentre os procedimentos de caráter coletivo, os grupos fazem parte de uma proposta profissional voltada à reflexão dos usuários, por meio da convivência entre pessoas que apresentam situações e necessidades comuns.

Formados espontaneamente ou com certa regularidade, além dos grupos reflexivo-informativos e de situação, essa modalidade de intervenção pode assumir outras características, tipificadas pelo assistente social como grupos: de apoio, associativo e de ajuda mútua, para as demandas relacionadas a

O Serviço Social no Brasil nasce e se desenvolve nos marcos do pensamento conservador. Diferentes posicionamentos e lógicas permearam o pensamento e a ação profissional do Serviço Social em sua trajetória histórica, sobretudo a partir do movimento de questionamento de seu modelo tradicional, configurando para a profissão linhas diferenciadas de fundamentação teórico-metodológica.

Foi no âmbito da adoção do marxismo que o entendimento da profissão inserida na dinâmica e no processo de reprodução das relações sociais capitalistas tornou-se, no Serviço Social, referência analítica