São atos ou fatos de natureza orçamentária: previsão da receita, arrecadação da receita, cancelamento de créditos e descentralização de créditos.

A unidade orçamentária será sempre a responsável pela execução do programa de trabalho, e as dotações serão de responsabilidade da autoridade delegada, que poderá autorizar e(ou) empenhar a despesa, para a execução dos projetos e atividades próprias, constituindo-se também uma unidade de planejamento, de execução, de controle e de custo.

Em casos excepcionais, podem ser consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

O PPA pode ser considerado a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, visto que orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para os programas de duração continuada.

Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.

No sistema orçamentário nacional, o orçamento do setor público, composto pelo orçamento dos governos federal e estadual, é um dos planos operativos anuais.

O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato presidencial.

Considere que Alessandro venha a falecer em razão de acidente em serviço. Nessa situação, Isabel fará jus a pensão mensal correspondente ao valor integral da remuneração que seria devida a Alessandro caso ele ainda exercesse seu cargo.

Francisco, no exercício de cargo público, presenciou fraude praticada por seu chefe imediato no ambiente organizacional. Nessa situação, por ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos, Francisco agiu corretamente ao delatar seu chefe aos superiores.