A fazenda pública habilitará seu crédito tributário na falência, acrescido da multa fiscal, desde que esta decorra de sonegação fiscal.

O crédito trabalhista no juízo universal da falência prefere ao tributário, porque aquele diz respeito ao fundamento da República Federativa do Brasil, da dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal deu competência à União para instituir empréstimo compulsório, impondo, para tanto, a edição de lei complementar que fixe o prazo do empréstimo e as condições do resgate.

Inexistindo normas gerais sobre determinado imposto de competência estadual, poderá a unidade da Federação estabelecê-las.

Cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies e, com relação aos impostos discriminados na Constituição, estabelecer os fatos geradores.

Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.

Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.

Se a Constituição da República determinar que certa atividade somente pode ser prestada mediante concessão ou permissão do poder público, o exercício dessa atividade constituirá prestação de serviço público.