A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos de tal proposta, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. A oferta ao público equivale a uma proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, ocorre mediante denúncia notificada à outra parte. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Todo negócio jurídico é um contrato.

No contrato de compra e venda, é vedada a fixação de preço em função de índices ou parâmetros.

Nos contratos de execução continuada ou instantânea, se a prestação de uma das partes tornar-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.

O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.

Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.

O fornecimento de mercadorias em restaurantes com a simultânea prestação de serviços constitui fato gerador do ICMS, tendo como base de cálculo o valor das mercadorias.

O índice de correção monetária estabelecido pela União pode ser utilizado pelos estados para corrigir a base de cálculo de seus tributos, inclusive em valores inferiores, por não estarem impedidos de conceder incentivos fiscais, correspondente à renúncia de parte da correção monetária.