Sobre o que dispõe a Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise os itens abaixo:
1. A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS 2. Os princípios que regem a organização do SUS 3. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde 4. O planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa
Estão CORRETOS

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.