A Lei Federal nº 12.764/2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi um importante avanço nos direitos desta parcela da população. Sobre tal normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Garante o acesso ao tratamento multiprofissional, o que inclui intervenções psicopedagógicas, psicológicas, fonoaudiológicas, ocupacionais e outras, conforme as necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

(  ) Assegura que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a acompanhamento médico e odontológico especializado.

(  ) Prevê o direito à educação inclusiva e especializada, garantindo o acesso à escola regular com a devida oferta de apoio necessário, além da possibilidade de frequência em escolas especiais quando não for possível a inclusão.

(  ) Inclui dispositivos que asseguram a acessibilidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes, promovendo a remoção de barreiras físicas e a oferta de recursos de comunicação alternativa.

(  ) Não contempla direitos relacionados à vida adulta da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando, exclusivamente, na infância e adolescência.
A sequência está correta em

TABWIN é uma ferramenta de tabulação que objetiva facilitar a tabulação e o tratamento de dados. São características do TABWIN , EXCETO:

Ao realizar testes de desenvolvimento com uma nova tecnologia a ser aplicada, foi grafado o seguinte programa de teste em C++:




Considerando a estrutura desenvolvida, analise as afirmativas a seguir.
I. O código produzido está com a sintaxe correta e nenhum erro ocorrerá durante a etapa de compilação.
II. Ao executar o programa, o resultado impresso em tela será: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10.
III. Pela estrutura do algoritmo elaborado, pode-se concluir que foi desenvolvido um método de ordenação de valores.
Está correto o que se afirma em

O Administrador de Banco de Dados (DBA) de determinada instituição recebeu de um programador do grupo de desenvolvimento web uma solicitação para construir uma instrução SQL , a fim de contabilizar a quantidade de atendimentos do setor de cadastro. Para solucionar o atendimento, o DBA escreveu o seguinte script SQL:




Sabe-se que a solução atendeu à necessidade para a inclusão no sistema; porém, o DBA deverá, por determinação das rotinas do setor, registrar na documentação interna a mesma instrução construída no formato de álgebra relacional. Podemos afirmar que ele deverá construir a seguinte instrução:

O Administrador de Banco de Dados (DBA), responsável pela manutenção do banco de dados de certo projeto mobile , realizou um estudo técnico para analisar a documentação existente no projeto de criação da ferramenta, que foi desenvolvida no ano de 2003 por outra equipe. Durante a análise, foram encontradas as seguintes informações:

I. Os tipos de dados numéricos podem incluir números inteiros de vários tamanhos ( INTEGER ou INT e SMALLINT ) e números de ponto flutuante (reais) de várias precisões ( FLOAT ou REAL e DOUBLE PRECISION ).

II. Para representar datas não se deve empregar o tipo especial de cadeia TIMESTAMP , pois ele não pode ser convertido utilizando CAST ao realizar comparações de cadeia quando necessário.

III. Para as entidades que possuem atributo nome do tipo VARCHAR deve ser adicionada nas cláusulas SQL’s das pesquisas do sistema a possibilidade de fazer a pesquisa com o operador de comparação parcial LIKE em conjunto com o caractere reservado “*”, para retornar a resultados que englobem a parte do valor informada como parâmetro.
Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que garante direitos e proteção integral às pessoas com até 18 anos, promovendo seu desenvolvimento saudável e inclusão social. De acordo com tal legislação, a consequência máxima para o ato infracional praticado por um adolescente de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

O acordo de leniência é um ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Considerando este acordo, assinale a afirmativa correta.

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) e suas alterações classificaram os atos de improbidade administrativa em categorias distintas: os atos que geram enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e, que violam os princípios da Administração Pública. Na LIA, considera-se ato que gera enriquecimento ilícito quando o agente

Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

(  ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

(  ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

(  ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.
A sequência está correta em

Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.

VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em