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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
No Brasil, as Leis podem ser federais, estaduais, municipais e distritais. No caso da União, é possível emitir Leis nacionais, com eficácia para todos os entes federativos, nos casos previstos na Constituição. Assinale a alternativa que aponta corretamente um exemplo de Lei Federal.
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As despesas de capital classificadas como de inversão financeira são relacionadas a
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Ao analisar alguns demonstrativos de um estado, o contador encontrou as seguintes informações: despesas empenhadas R$ 120.000,00, despesas liquidadas R$ 110.000,00 e despesas pagas R$ 105.000,00. Com base nesses valores, é correto afirmar que o valor dos restos a pagar processados, apurados no período, foram de
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Correspondem à cronologia das etapas da receita orçamentária:
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De acordo com parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, “os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”.
Com base nesse instrumento legal, é correto afirmar que as normas de contabilidade aplicada ao setor público classificam os recursos quanto à destinação em
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