Marco jurídico de fundamental importância, que orienta as administrações públicas brasileiras, em todos os níveis, a formular políticas de arquivo e gestão documental. Está-se referindo a:
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Marco jurídico de fundamental importância, que orienta as administrações públicas brasileiras, em todos os níveis, a formular políticas de arquivo e gestão documental. Está-se referindo a:
