Questões do Concurso SEPLAG-DF - FUNIVERSA

450606 Ano: 2013
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria IndependenteCaracterísticas Inerentes ao Auditor

O ceticismo profissional é necessário para a avaliação crítica das evidências de auditoria. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção do ceticismo, ao longo dos trabalhos, é necessária para reduzir os riscos de generalização excessiva das conclusões resultantes das observações de auditoria.

B

O ceticismo requer vigilância a evidências que estejam em conformidade com outras evidências obtidas.

C

O ceticismo inclui a consideração da suficiência e da adequação das evidências obtidas quando não há indícios de risco de fraude.

D

O auditor deve sempre duvidar de registros e desconfiar de documentos tidos como genuínos.

E

A crença de que os responsáveis pela auditada sejam honestos permite evidências menos que persuasivas na obtenção de segurança razoável.

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450605 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A compreensibilidade pressupõe que informações de maior complexidade e relevância para a tomada de decisões não devem ser incluídas nas demonstrações, pois seriam, apenas, para o atendimento de poucos usuários.

B

São consideradas relevantes as informações referentes a itens de elevado valor relativo.

C

Informações sobre a situação e o desempenho passados contribuem para projetar os lucros e os dividendos futuros, bem como para a evolução do valor de seus títulos.

D

A materialidade independe da dimensão do item ou do erro, constituindo-se numa característica qualitativa primária.

E

A informação é confiável quando não apresenta riscos de alterações.

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450604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Serviços Públicos

No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária, porquanto o concessionário, por força da Constituição Federal e da legislação aplicável à espécie, ostenta o poder de impor exações.

B

Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

C

Em caso de intervenção na concessão, é necessária lei específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O concessionário trava duas espécies de relações jurídicas, a saber: uma com o Poder concedente, titular, entre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público, ressalvadas eventuais indenizações legais; outra com os usuários, reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora correspondente.

E

Em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, que pode, de imediato, interromper a prestação dos serviços.

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450603 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato administrativo de ser posto imediatamente em execução.

B

Os atos administrativos, para obterem a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, dependem de lei expressa.

C

O ato administrativo discricionário não se sujeita à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Assim, constitui invasão no mérito administrativo — que diz com razões de conveniência e oportunidade —, a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado.

D

Os atos administrativos são passíveis de revisão judicial segundo o princípio da inafastabilidade. Isso implica, assim, que o Poder Judiciário tenha que intervir, sempre e necessariamente, como condição de validade de todo e qualquer ato administrativo.

E

Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo discricionário é desvinculada da existência e da veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção.

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450602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé ou comprovado vício que pode ser presumido.

C

A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita-se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.

E

A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

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450600 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

Um agente público iniciou procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a aquisição dos medicamentos para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de determinadas doenças.

Considerando esse caso hipotético e a Lei de Licitações, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade de licitação que deveria obrigatoriamente ter sido empregada no caso concreto era a tomada de preços.

B

No caso narrado, a licitação era inexigível.

C

No caso em análise, compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, no juízo de conveniência e oportunidade do agente público em escolher a melhor opção para o interesse público.

D

A modalidade de licitação que deveria ter sido obrigatoriamente empregada no caso concreto era a concorrência.

E

No caso narrado, a licitação era dispensável.

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450599 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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450598 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Quanto às disposições constitucionais sobre as Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento da seguridade social, compatibilizado com o Plano Plurianual, terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

É constitucionalmente dispensável, segundo o STF, a apreciação prévia, por parte de comissão mista do Congresso Nacional, de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

C

Conquanto a iniciativa das leis financeiras seja privativa do presidente da República, essa regra é mitigada pelo fato de os projetos por ele apresentados poderem ser livremente emendados pelos membros do Congresso Nacional.

D

É permitido aos estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos porcento de sua receita tributária líquida.

E

Foi recentemente promulgada a lei complementar que dispõe sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), razão pela qual deixaram de ser aplicáveis as respectivas disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

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450597 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

A

A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer-se representar por advogado. Além disso, enquadram-se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática.

B

Segundo o entendimento do STF, admite-se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro.

C

O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc.

D

Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

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450595 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

A

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

B

consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

C

se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

D

se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

E

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

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