A sociedade empresária YRTQ impugnou o aumento de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veiculado pela Lei nº 1.234, de 5 de maio de 2022, a qual previu a cobrança da nova regra de aumento a partir de setembro de 2022, com seletividade dos produtos, não cumulatividade e com previsão da incidência sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Pelas informações trazidas, assinale a opção que indica se há motivos para procedência da impugnação.

Em março de 2021, a sociedade empresária RPTK adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade empresária Alfa no ramo de venda de peças de motocicletas, tendo mantido a exploração do mesmo negócio.

Em agosto de 2021, a sociedade empresária Alfa passou a atuar em outro local, na venda de artigos de piscinas.

Assinale a opção que indica o responsável pelo pagamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) anteriores a 2021, em relação ao local do estabelecimento comercial onde se realizava a atividade de venda de peças de motocicletas.

Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária RSTU entrou com uma ação contra a União por entender que houve ilegalidade e violação do seu sigilo fiscal, na divulgação de informação pela imprensa de que goza de benefício fiscal quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Assevera que esta informação foi obtida junto à Receita Federal e entende inadmissível tal postura.

Sobre o procedimento da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

No que tange aos temas de repercussão geral relativos às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, analise as afirmativas a seguir.

I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à base de cálculo presumida.

III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao desconto somente surge com as despesas incorridas em momento posterior ao início da vigência do regime não-cumulativo.

Está correto o que se afirma em

Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

No que se refere ao direito de creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos juntos à Zona Franca de Manaus, é correto afirmar que

De acordo com a NBC TA - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.

Em relação às partes, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis, os valores do orçamento final e do realizado, em muitos casos, são os mesmos. Isso acontece porque