A empregada Maria foi admitida em 10.9.2008 e, após dois anos de contrato de trabalho, constatou-se, em exame médico realizado por iniciativa da própria, sua gravidez. Às vésperas do parto solicitou a seu empregador seu afastamento, para gozar de licença-maternidade. Ao final dos 120 dias de licença, Maria apresentou atestado médico para não voltar a trabalhar naquele momento, requerendo seu afastamento por mais duas semanas. Seu empregador encaminhou a empregada ao INSS, requerendo seu afastamento por doença e o respectivo gozo de auxíliodoença. Com relação a esta atitude do empregador, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de justificação administrativa, analise.

I A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em razão da coisa julgada.

II Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

III Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

IV A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve, em qualquer hipótese, ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Assinale se

Tício, português, contador, com domicílio atual em Miami, Florida, EUA, era empregado da Contadores S/A, empresa com sede no Rio de Janeiro, local em que contratou Tício, o qual imediatamente passou a trabalhar em Porto Alegre, por um ano. No curso do contrato de trabalho Tício foi transferido para Nova Iorque, EUA, país com o qual o Brasil não mantém convenção internacional sobre questões processuais trabalhistas. Depois de dois anos foi dispensado. Insatisfeito e entendendo que vários direitos trabalhistas teriam sido violados, Tício pretende ajuizar reclamação trabalhista. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta quanto à competência para ajuizamento da ação:

Regina, técnica em enfermagem, exerce a função de acompanhante na residência de João, idoso, o qual sofre do mal de Alzheimer. A prestação de serviços se dá de segunda a sexta-feira, sem horário definido, vale dizer, ao longo do dia, da noite e madrugada, dependendo das necessidades de João. Tal relação jurídica já dura três anos, sem que tenha havido anotação na CTPS. Considerando que Regina reside com João e toma suas refeições na casa, este descontava do salário os percentuais relativos à alimentação e moradia. Observando esta situação hipotética, assinale a alternativa que melhor atende aos possíveis interesses trabalhistas de Regina.

Mévio, investidor profissional, decidiu comprar terrenos para incorporação. Assim, contratava Tício, engenheiro e sócio da MT Engenharia Ltda., cujo objeto social era a construção de edifícios. Quando o projeto estava terminado, Mévio comercializava as unidades, pagando a MT Engenharia Ltda o valor acordado da construção do empreendimento. No curso das obras, visando o barateamento de seus custos, a MT engenharia Ltda. entendeu por bem contratar pequenas empresas de engenharia que desempenhavam trabalhos específicos de pintura e acabamento das unidades a serem vendidas, tendo contratado duas destas empresas, quais sejam, JX Pinturas Ltda e LK acabamentos Ltda. Ocorre que, um ano após o término das obras, os empregados destas duas últimas empresas não haviam recebido seus direitos trabalhistas, nos quais se incluem verbas rescisórias e horas extras. Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade de cada pessoa física ou jurídica na hipótese.

A empresa Emy Metalúrgica Ltda expõe a seguinte situação: a convenção coletiva dos metalúrgicos firmada em agosto de 2005, sem prazo de vigência, previu expressamente a concessão de auxílio creche, no valor de R$ 500,00, a todos os empregados com filhos menores de 7 anos. Como a empresa encontra-se em dificuldades econômicas e até o presente momento não foi editada nova convenção coletiva, indaga: é possível suprimir o pagamento do auxílio creche?

A empresa Indústria Bom Remédio Ltda, visando se estabelecer em determinado bairro, alugou imóvel onde funcionava a Indústria Vida Nova Ltda. Além do imóvel, de propriedade de terceiros, por valores bem abaixo do mercado, firmou contrato para uso de todos os utensílios, maquinário e bens móveis de propriedade da antiga fábrica, que também explorava a atividade econômica de produção de medicamentos e funcionava em sérias dificuldades econômicas. Entretanto, exigiu e incluiu no contrato firmado com a antiga fábrica que todos os empregados fossem demitidos e que a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas ficassem a cargo exclusivo da antiga fábrica e seus sócios, recontratando apenas os funcionários Arthur e João, diante da larga experiência que os dois possuíam no ramo. Acerca da sucessão trabalhista no caso concreto, é correto afirmar que:

Em se tratando de Execução Trabalhista, analise as afirmativas abaixo:

I A cessão de crédito e a sub-rogação são plenamente aplicáveis à execução trabalhista, sendo partes legítimas ad causam o cessionário e o sub-rogado, que podem prosseguir na execução até o final.

II Empresa integrante do mesmo grupo econômico da devedora não pode integrar o polo passivo da execução, se não fez parte da fase de conhecimento e não constou do título executivo judicial, conforme a CLT e entendimento consolidado do TST.

III A adjudicação como meio de expropriação na Justiça do Trabalho sempre tem preferência em relação à arrematação e à remição, em razão do princípio da proeminência do credor trabalhista.

IV A execução provisória na Justiça do Trabalho não admite a penhora “on line” quando indicados bens à penhora pelo devedor, em razão do princípio da execução menos gravosa, aplicável ao Processo do Trabalho.

Assinale se

Joana, ex-mulher de Antônio, segurado falecido, procurou seu advogado fazendo a seguinte consulta: recebia pensão de seu ex-marido após o divórcio ocorrido em 2006, no percentual de 20% dos rendimentos do alimentante. Dois anos depois, em 2008, seu ex-marido veio a se casar novamente com Raquel. Após o falecimento de Antônio em maio de 2009, Joana parou de receber qualquer valor financeiro, estando em sérias dificuldades financeiras até o presente momento, vivendo de doações e ajuda de amigos. Soube que a viúva com quem seu ex-marido se casara passou a receber pensão desde o falecimento do de cujus. Indaga: tem direito à pensão de seu ex-marido, que não tinha filhos, inclusive aos valores retroativos à data de falecimento de seu ex-marido?

Em ação de cumprimento, o sindicato dos trabalhadores nos estabelecimentos comerciais do município de João Bastos postula em face de Lojas Reunidas S.A. o imediato pagamento do reajuste salarial de 20%, fixado em sentença normativa prolatada pelo TRT da 27ª Região, ainda pendente de confirmação pelo Tribunal Superior do Trabalho, em razão da interposição de recurso ordinário pelo sindicato patronal. Citada a empresa na ação de cumprimento, deve: