É condição suficiente que n seja um número natural para que n possa ser decomposto como um produto de fatores primos, de modo único, a menos da ordem dos fatores.

O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do presidente da República não pode ser alterado, ressalvados os casos de correção de erros materiais verificados exclusivamente no processamento das proposições apresentadas e formalmente autorizados pelo plenário da Comissão Mista de Orçamento, por proposta da relatoria do projeto de lei, justificando-se cada caso.

A aprovação pela comissão de projeto de decreto legislativo que autorize a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identificados indícios de irregularidades graves pelo TCU, depende de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

O parecer da comissão acerca das emendas será conclusivo e final, salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votos, assinado por um décimo dos membros do Senado e um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o dia estabelecido para a discussão da matéria em plenário.

Os destaques que tenham como finalidade inclusão, aumento ou recomposição de dotação orçamentária somente serão aprovados pela comissão, caso sejam previamente identificadas as origens dos recursos suficientes para seu atendimento.

Os relatores do projeto de lei orçamentária anual e dos créditos adicionais devem indicar, em seus relatórios, para votação em separado, cada subtítulo que contenha contrato, convênio, parcela ou subtrecho em que foram identificados indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

até o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

à conta de recursos de excesso de arrecadação, destinados a transferências aos estados, ao DF e aos municípios, decorrentes de vinculações constitucionais ou legais.