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A Instrução Normativa n.º 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do sistema de controle interno do poder executivo federal. Tal norma reorganizou as atividades do controle interno do Poder Executivo federal, tornando-se referência para todas as atividades de controle interno da administração pública no país. Julgue os itens abaixo, relativos aos conceitos e princípios defendidos por essa norma, no tocante à atividade de auditoria.
A auditoria tem por objetivo primordial o de garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública. Essa auditoria é exercida nos meandros da máquina pública em todos as unidades e entidades públicas federais, observando os aspectos relevantes relacionados à avaliação dos programas de governo e da gestão pública.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Espécie (3º Nível e 3º Dígito)
Se o governo federal realizar uma operação de crédito, o registro contábil dessa operação
lança a crédito na conta receita realizada no sistema orçamentário.
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Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.
A distribuição dos recursos do FUNDEF, no âmbito de cada estado e do Distrito Federal, dar-se-á entre o governo federal e os governos municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim as matrículas na pré-escola e da 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental. A distribuição, a partir de 1998, considera, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo níveis de ensino e tipos de estabelecimento. Para o cálculo das cotas-partes dos estados, o Ministério da Educação (MEC) realizará anualmente censo educacional, cujos dados serão publicados no Diário Oficial (DO).
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Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.
Aos fundos constitucionais de financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, são destinados 5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Os recursos desses fundos deverão ser aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo dessas regiões, por meio de instituições financeiras de caráter regional. Do montante dos recursos, 50% são destinados à região Nordeste, 25% à região Norte e 25% à região Centro-Oeste.
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Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Esta escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social eqüitativo e sustentável.
Em 2001, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Além dos programas estratégicos, foram desenvolvidos planos de ação integrada para a solução de problemas complexos. Estes planos têm como objetivo comum a coordenação de esforços e recursos federais, estaduais, municipais e da sociedade. Alguns exemplos de planos de ação: o Projeto Alvorada, estruturado para combater a pobreza extrema e a exclusão social; o Plano Nacional de Segurança Pública, que enfrenta a questão da violência e da criminalidade; e o Brasil Empreendedor, que promove o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas para gerar mais empregos. A implementação dos programas estratégicos e dos planos de ação integrada é realizada sob gerenciamento intensivo, de acordo com o modelo gerencial do Avança Brasil, visando otimizar resultados com redução de prazos e custos. Os programas e projetos estratégicos referidos no texto acima para o período de 2000 a 2003 incluem o(a)Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS.
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Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Esta escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social eqüitativo e sustentável.
Em 2001, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Além dos programas estratégicos, foram desenvolvidos planos de ação integrada para a solução de problemas complexos. Estes planos têm como objetivo comum a coordenação de esforços e recursos federais, estaduais, municipais e da sociedade. Alguns exemplos de planos de ação: o Projeto Alvorada, estruturado para combater a pobreza extrema e a exclusão social; o Plano Nacional de Segurança Pública, que enfrenta a questão da violência e da criminalidade; e o Brasil Empreendedor, que promove o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas para gerar mais empregos. A implementação dos programas estratégicos e dos planos de ação integrada é realizada sob gerenciamento intensivo, de acordo com o modelo gerencial do Avança Brasil, visando otimizar resultados com redução de prazos e custos. Os programas e projetos estratégicos referidos no texto acima para o período de 2000 a 2003 incluem o(a)Provas
Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Esta escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social eqüitativo e sustentável.
Em 2001, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Além dos programas estratégicos, foram desenvolvidos planos de ação integrada para a solução de problemas complexos. Estes planos têm como objetivo comum a coordenação de esforços e recursos federais, estaduais, municipais e da sociedade. Alguns exemplos de planos de ação: o Projeto Alvorada, estruturado para combater a pobreza extrema e a exclusão social; o Plano Nacional de Segurança Pública, que enfrenta a questão da violência e da criminalidade; e o Brasil Empreendedor, que promove o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas para gerar mais empregos. A implementação dos programas estratégicos e dos planos de ação integrada é realizada sob gerenciamento intensivo, de acordo com o modelo gerencial do Avança Brasil, visando otimizar resultados com redução de prazos e custos. Os programas e projetos estratégicos referidos no texto acima para o período de 2000 a 2003 incluem o(a)Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas.
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Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Esta escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social eqüitativo e sustentável.
Em 2001, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Além dos programas estratégicos, foram desenvolvidos planos de ação integrada para a solução de problemas complexos. Estes planos têm como objetivo comum a coordenação de esforços e recursos federais, estaduais, municipais e da sociedade. Alguns exemplos de planos de ação: o Projeto Alvorada, estruturado para combater a pobreza extrema e a exclusão social; o Plano Nacional de Segurança Pública, que enfrenta a questão da violência e da criminalidade; e o Brasil Empreendedor, que promove o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas para gerar mais empregos. A implementação dos programas estratégicos e dos planos de ação integrada é realizada sob gerenciamento intensivo, de acordo com o modelo gerencial do Avança Brasil, visando otimizar resultados com redução de prazos e custos. Os programas e projetos estratégicos referidos no texto acima para o período de 2000 a 2003 incluem o(a)Controle de Fronteiras para Proteção da Agropecuária.
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As emendas são a forma de o parlamentar propor modificações aos projetos de leis de natureza orçamentária. Considerando as regras do Congresso Nacional sobre emendas, julgue os itens seguintes.
Cada parlamentar poderá apresentar até vinte emendas individuais ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quanto ao seu anexo de metas e prioridades do orçamento anual, excluídas deste limite aquelas destinadas ao texto da lei.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de 2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso, que recebeu o nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e orçamento federais.
Foi adotado um novo conceito de programa, segundo o qual as ações e os recursos do governo são organizados de acordo com os objetivos a serem atingidos. Coerente com o plano de estabilização fiscal, a quantificação dos programas e de suas ações foi fundamentada na previsão de recursos fiscais para o período.
Internet: <http://www.abrasil.gov.br> (com adaptações)
Julgue os itens abaixo, relativos à lei que dispõe acerca do plano plurianual para o período de 2000 a 2003.
A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei do plano plurianual para o período de 2000 a 2003 ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo nos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.
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