É condição suficiente que n seja um número natural para que n possa ser decomposto como um produto de fatores primos, de modo único, a menos da ordem dos fatores.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica podem conter cláusula que estabeleça o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender à expansão do mercado e à ampliação e modernização das instalações vinculadas ao serviço.

O custo do transporte utilizado pelas redes de distribuição é livremente negociado entre as partes, sem interferência da ANEEL.

A expressão tarifa binômia refere-se à cobrança de preços diferenciados pela energia elétrica consumida no horário de ponta de carga e fora dele.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Todo novo consumidor, cuja carga de consumo de energia elétrica seja igual a 3 MW ou maior, atendido em qualquer tensão, pode escolher o fornecedor com quem irá contratar sua compra de energia elétrica.