Questões do Concurso SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

4062149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Responsabilidade Ambiental

Em relação aos crimes contra a administração ambiental, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998.

A

A sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

B

Admite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

C

Comete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo.

D

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa.

E

Não se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.

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4062148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.

I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.

Assinale a opção correta.

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4062147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Tendo como base o direito climático brasileiro e a legislação do estado do Amazonas, assinale a opção correta.

A

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima é presidido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

A atual Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil estabelece metas ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, visando à neutralidade climática até 2050, mas não faz qualquer menção à justiça climática.

C

A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas reconhece apenas o princípio da prevenção, sem mencionar o princípio da precaução.

D

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, de caráter temporário, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal.

E

Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação.

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4062146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta.

A

A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.

B

O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.

C

É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

D

A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.

E

A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.

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4062145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a opção correta a respeito da gestão de florestas situadas em áreas de domínio do estado do Amazonas para produção sustentável.

A

As concessões florestais serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 4 anos, sendo os custos de responsabilidade do órgão ambiental estadual.

B

O cadastro de florestas públicas do estado do Amazonas não inclui florestas públicas municipais localizadas em imóveis arrecadados ou em processo de arrecadação.

C

O poder público exercerá a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

D

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

E

O plano de outorga florestal estadual terá validade de 1 ano e poderá ser aditado em sua vigência para a inclusão de novas florestas públicas.

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4062144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Responsabilidade Ambiental

Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa.

B

As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos.

C

É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E

A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.

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4062143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

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4062142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

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4062141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

A

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.

B

Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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4062140 Ano: 2026
Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.