Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

950195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.

A

s presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.

D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sendo certo ainda que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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950194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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950193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional da União.

A

Cabe à União explorar, desde que diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Cabe à União, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, as terras devolutas e os potenciais de energia hidráulica.

D

A previsão de competência legislativa privativa para a União exclui, naturalmente, a possibilidade de criação de lei para autorizar os Estados a legislar sobre questões atinentes a tais matérias.

E

Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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950192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as idades mínimas de elegibilidade para ViceGovernador de Estado, Deputado Estadual, Prefeito e Senador:

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950191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação.

C

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

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950190 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa CORRETA sobre os atos administrativos.

A

Atos individuais, também chamados de normativos, são aqueles que se voltam para a regulação de situações jurídicas concretas, com destinatários individualizados, como instruções normativas e regulamentos.

B

Em razão do formalismo que o caracteriza, o ato administrativo deve sempre ser escrito, sendo juridicamente insubsistentes comandos administrativos verbais.

C

Aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

D

Tanto os atos vinculados como os atos discricionários podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

E

Os provimentos são exclusivos dos órgãos colegiados, servindo especificamente para demonstrar sua organização e seu funcionamento.

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950189 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Considerando os deveres, responsabilidades e o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade administrativa competente pode divergir do parecer apresentado pela comissão disciplinar processante, desde que não seja para aplicar penalidade mais severa.

B

Da mesma maneira que ocorre em relação aos ilícitos penais, viger em relação às infrações administrativas o sistema da rígida tipicidade.

C

O afastamento do servidor público de suas funções somente pode ocorrer após a conclusão da apuração disciplinar e a cominação da sanção pela autoridade administrativa competente.

D

Embora possam ser caracterizados diferentes tipos de responsabilidade a partir de uma mesma conduta de determinado servidor, é vedada a aplicação de mais de uma espécie de sanção.

E

A absolvição do servidor público na esfera penal não tem como necessária consequência a impossibilidade de responsabilização no plano administrativo.

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950188 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:

I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;

II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

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950187 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.

A

A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.

C

As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

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950186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos.

A

Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado.

B

O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.

C

Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.

D

De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

E

Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.