Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

950215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Em relação ao inquérito policial, marque a resposta CORRETA.

A

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial deverá arquivá-lo.

B

Crimes que se processam por meio de ação penal pública incondicionada podem ter a instauração do inquérito policial solicitados pela vítima ou ofendido.

C

Iniciado o inquérito, e observando a autoridade policial que não existem provas suficientes para condenação do acusado, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

D

Quando o crime for contra honra do Presidente da República, o Inquérito Policial é instaurado somente por requisição do próprio Presidente.

E

Qualquer do povo poderá solicitar a instauração de inquérito em relação aos crimes ocorridos contra a honra do Presidente da República.

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950214 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação aos direitos contidos na lei de execução penal impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Marque a alternativa que indica direito concedido ao preso:

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950213 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Marque a alternativa CORRETA em relação ao concurso de crimes.

A

Ocorre o concurso material, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

B

Há concurso formal, quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade).

C

Há crime continuado quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

D

No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

E

Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra esta.

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950212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Em relação ao direito penal, quanto ao erro, marque a alternativa CORRETA.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

C

Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado isenta de pena.

E

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).

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950211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.

A

É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.

B

A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

C

Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

D

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.

E

São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

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950210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação ao Departamento Penitenciário Nacional e ao do Departamento Penitenciário Local é CORRETO afirmar:

A

O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

B

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.

C

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.

D

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

E

O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.

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950209 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

A

A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

B

A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

C

Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

D

Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

E

O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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950208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

De acordo com a Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 do CNJ há a recomendação de estimular, no âmbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remição pela leitura, notadamente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Lei n. 7.210/84 devendo ser observando o seguinte aspecto:

A

necessidade de constituição, por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal, de projeto específico visando à remição pela leitura, atendendo a pressupostos de ordem subjetiva.

B

assegurar, o quanto possível, a participação no projeto somente de presos nacionais submetidos à prisão cautelar.

C

para que haja a efetivação dos projetos, garantir que nos acervos das bibliotecas existam, no mínimo, 10 (dez) exemplares de cada obra a ser trabalhada no desenvolvimento de atividades.

D

procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando, ao final do período, resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional.

E

a remição deverá ser aferida e declarada pelo juízo da execução penal competente, ouvido apenas o Ministério Público.

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950207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade

Em relação a exclusão da ilicitude é CORRETO afirmar:

A

Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

B

O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude não pode responder pelo excesso doloso ou culposo.

C

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E

Entende-se em legítima defesa putativa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, somente a direito seu.