Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. E considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

C

A omissão é penalmente irrelevante, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

D

O dever de agir não incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

E

O crime é consumado, quando nele se reúnem dois dos elementos de sua definição legal.

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950203 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Código PenalConcurso de PessoasPunibilidade no Concurso de Pessoas

Em relação ao direito penal, quanto ao concurso de pessoas é CORRETO afirmar:

A

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, não havendo distinção em razão da maior ou menor culpabilidade.

B

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/5 (um quinto) a 1/2 (metade).

C

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a 1/3 (um terço), na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo que elementares do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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950202 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Em relação aos crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

A

Há crime de peculato, ao apropriar-se o particular de bem móvel, de que tem a posse entregue por particular.

B

É crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, quando o funcionário público realiza inserção de dados falsos, altera ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

Há o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações em modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

D

Há crime de concussão em solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Há crime de corrupção passiva em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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950201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

E

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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950200 Ano: 2016
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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ProcessosGlobalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado anualmente pela organização Transparência Internacional, trata das percepções de corrupção no setor público em 176 países. O Fórum Econômico Mundial também criou o seu índice de corrupção, baseado em uma pesquisa com 15.000 líderes empresariais de 141 economias do mundo. Em ambos os índices, o ano de 2016 mostrou que, ao redor do mundo, a corrupção sistêmica e a desigualdade social reforçam uma a outra, levando a falta de confiança popular nas instituições políticas e gerando um solo fértil para o crescimento do populismo. Sobre a corrupção global aferida por estes indicadores, é INCORRETO afirmar que:

A

Para o Fórum Econômico Mundial os países desenvolvidos com os maiores índices de corrupção foram a Eslováquia, Itália, Hungria e Grécia. O nível de corrupção foi aferido a partir da análise dos desvios de fundos públicos, a confiança pública nos políticos, além de pagamentos irregulares e subornos.

B

Um relatório do Fórum Econômico Mundial publicado em junho do ano passado assinalou a corrupção como o maior problema que a América Latina. Entre as 10 nações mais corruptas do ranking, cinco são latino-americanas: Venezuela, Bolívia, Paraguai, Brasil e República Dominicana.

C

Após quase uma década amargando as últimas posições no ranking do Índice de Percepção da Corrupção, países como Somália, Sudão do Sul, Coréia do Norte e Síria apresentaram um notável crescimento, proporcionado pelo fim dos conflitos armados que assolaram estes países.

D

No ranking da Transparência, os países no topo compartilham características de governo aberto, liberdade de imprensa, liberdades civis e sistemas judiciais independentes. Já países nas últimas colocações são caracterizados pela ampla impunidade da corrupção, governança fraca e instituições frágeis.

E

Para a Transparência Internacional, os dados recentes do Índice de Percepção da Corrupção demonstraram que a corrupção e a desigualdade alimentam uma à outra, criando um círculo vicioso entre corrupção, distribuição desigual de poder na sociedade e distribuição desigual de riqueza.

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950199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa que indica matéria estranha ao elenco constitucional de competência legislativa privativa da União:

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950198 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Judiciário.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

Entre outras proibições, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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950197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Legislativo.

A

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

E

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

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950196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

A

É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

D

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

E

Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.