Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

1198054 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Sobre prisão em flagrante é INCORRETO afirmar:

A

dá-se o quase-flagrante quando alguém é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;

B

nos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;

C

o flagrante diferido constitui exceção ao dever de prender;

D

não é possível a prisão em flagrante do eventual infrator em crime de ação penal privada;

E

a natureza jurídica do flagrante coercitivo é o estrito cumprimento do dever legal.

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1198053 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prisão preventiva não pode ser decretada nos crimes culposos.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.

D

A prisão preventiva poderá ser decretada quando do descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

E

São pressupostos para decretação da prisão preventiva: prova da materialidade do fato e prova da autoria.

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1198052 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Sobre ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação penal é pública condicionada à representação nos casos de crime de furto cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita .

B

A ação penal privada exclusiva só pode ser proposta pelo ofendido.

C

Dá-se ação penal privada personalíssima quando o exercício compete exclusivamente ao ofendido, havendo, no entanto, sucessão por morte ou ausência.

D

Segundo entendimento do STF, não é concorrente a legitimidade do ofendido e do Ministério Público, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E

Inexiste possibilidade de ação penal de iniciativa pública extensiva nos casos em que o crime elementar constitutivo do tipo do crime de iniciativa privada é de ação penal pública incondicionada.

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1198051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

B

A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

C

A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

D

A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

E

São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

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1198050 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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ZENON CABRAL, agente penitenciário, recebeu de um preso uma importância em dinheiro para que não revistasse os seus familiares durantes as visitas. No caso hipotético, é CORRETO afirmar que houve:

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1198047 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Código PenalCrimes Contra a FamíliaContra a Assistência Familiar (arts. 244 ao 247)

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

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1198046 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

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1198045 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

No que se refere ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar:

A

o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;

B

terá finalidade educativa e produtiva;

C

as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;

D

a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;

E

o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.